Nos últimos três meses, o escritório Brito e Leite Advocacia, especializado em ações envolvendo plataformas de apostas esportivas, realizou 2.271 atendimentos de pessoas com indícios de ludopatia.
O número revela uma tendência preocupante: o avanço silencioso do transtorno do jogo no ambiente digital, associado a endividamento extremo, colapso familiar e sofrimento psicológico severo.
Segundo o advogado responsável pelo escritório, Dr. Marco Aurélio da Silva Leite (OAB/PI 17443), os dados demonstram que o problema deixou de ser pontual:
“Estamos vendo empresários perderem patrimônio construído ao longo de décadas, famílias se desestruturarem e pessoas adoecerem emocionalmente em poucos meses. A ludopatia não é apenas uma questão financeira, é uma questão de saúde pública.”
O que é ludopatia?
A ludopatia é classificada como transtorno mental reconhecido internacionalmente:
- CID-10: F63.0 – Jogo Patológico
- CID-11: 6C50 – Transtorno do Jogo
Caracteriza-se pela perda de controle sobre o comportamento de apostar, persistência mesmo diante de prejuízos evidentes e incapacidade de interromper o ciclo.
No ambiente digital, a dinâmica é intensificada por:
- Acesso permanente via celular;
- Notificações e campanhas promocionais constantes;
- Bônus e incentivos à continuidade;
- Sensação de recuperação rápida das perdas.
O que começa como entretenimento pode evoluir para dependência grave.
Os números por trás da crise
Com base nos atendimentos realizados pelo escritório, a cada 100 pessoas que buscam ajuda:
- 30% relatam pensamentos suicidas
- 50% sofrem sozinhas, sem apoio familiar
- 90% estão extremamente endividadas
- 80% possuem restrições nos cadastros de crédito
- 40% recorreram a agiotas e enfrentam ameaças
- 50% desenvolveram comorbidades como depressão e ansiedade
Os dados revelam um padrão que ultrapassa o prejuízo financeiro.
Há sofrimento psicológico profundo e desestruturação social.
Regulação de 2023/2024 estabelece dever de intervenção das plataformas diante do risco de ludopatia
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, as plataformas de apostas passaram a ter deveres expressos de proteção ao apostador.
Entre as obrigações legais estão:
- Monitorar comportamento de risco;
- Sugerir limites e mecanismos de autoexclusão;
- Suspender usuários em risco elevado;
- Manter painel permanente com tempo de uso e perdas financeiras;
- Implementar ferramentas analíticas para identificar risco de dependência;
- Prevenir transtornos do jogo patológico.
A norma define jogo responsável como prática destinada a evitar danos à saúde e problemas de superendividamento. Isso significa que há dever de intervenção quando sinais de risco são identificados.
Recuperação de valores: quando é possível?
Um dos pontos centrais da legislação está no art. 26 da Lei nº 14.790/2023.
A norma estabelece que pessoa diagnosticada com ludopatia, mediante laudo de profissional habilitado, está legalmente impedida de apostar.
E determina que as apostas realizadas nessa condição são nulas de pleno direito.
Na prática, isso pode permitir:
- Pedido de anulação das apostas realizadas durante o período de incapacidade;
- Restituição dos valores perdidos;
- Indenização por danos morais;
- Responsabilização da plataforma por omissão no dever de jogo responsável.
Cada caso exige análise técnica individual, mas a legislação abriu caminho para proteção jurídica do apostador vulnerável.
Um problema que exige debate nacional
Os dados observados nos 2.271 atendimentos realizados em apenas três meses revelam que a ludopatia deixou de ser um fenômeno isolado para se tornar um problema estrutural.
Não se trata apenas de perdas individuais.
Estamos diante de impactos que alcançam famílias, sistema de crédito, saúde mental e políticas públicas.
O avanço das apostas digitais no Brasil ocorreu em ritmo acelerado, impulsionado por publicidade intensa, fácil acesso por dispositivos móveis e estímulos constantes ao engajamento. Paralelamente, o debate sobre os efeitos psicológicos e financeiros desse modelo ainda caminha de forma tímida.
A regulamentação inaugurada pela Lei nº 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 representou um avanço importante ao estabelecer o dever de jogo responsável e mecanismos de monitoramento do comportamento de risco. Contudo, a efetividade dessas normas depende de fiscalização rigorosa, transparência das plataformas e conscientização da sociedade.
Quando milhares de pessoas apresentam padrão de endividamento extremo associado a transtorno reconhecido pela medicina, o tema ultrapassa o âmbito privado e passa a demandar discussão pública qualificada.
A ludopatia precisa ser tratada simultaneamente como:
- Questão de saúde mental
- Problema de superendividamento
- Tema de responsabilidade regulatória
- Assunto de política preventiva
Ignorar o problema não o reduz.
Silenciar o debate apenas prolonga seus efeitos.
A sociedade brasileira precisa discutir com maturidade os limites entre entretenimento, responsabilidade empresarial e proteção do consumidor vulnerável.
Fonte:
Dr. Marco Aurélio da Silva Leite
OAB/PI 17443
Brito e Leite Advocacia