Advogado Trabalhista

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito do Trabalho. Essa área do direito se concentra nas questões que envolvem o trabalho das pessoas. Uma coisa importante aqui é que, geralmente, quem trabalha (o trabalhador) pode ficar em desvantagem em relação à pessoa que manda (o empregador).

Essa desvantagem dos trabalhadores é usada como base para criar leis que os protejam. Essas leis estão escritas nos artigos 6 a 11 da Constituição Federal de 1988 e também na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os nossos advogados que são especialistas em Direito do Trabalho ajudam muitos tipos diferentes de profissionais. O nosso objetivo é garantir que as pessoas recebam o que é justo pelos seus direitos que possam ter sido ignorados, negados ou não respeitados enquanto estavam trabalhando. Se você precisar de ajuda, estamos aqui para ajudar, não importa qual seja a sua profissão.

Compreendendo o Significado de Incidente Ocupacional

De acordo com o parágrafo 19 da Norma nº 8.213/1991, um incidente ocupacional é aquele que acontece enquanto alguém está realizando suas obrigações em nome da empresa ou dos segurados especiais e causa ferimentos corporais, disfunções físicas ou até mesmo a perda de vidas dos trabalhadores.

Esse entendimento engloba não apenas os eventos que ocorrem diretamente no ambiente de trabalho, mas também os que acontecem durante o trajeto entre a casa e o local de emprego.

A legislação trabalhista do Brasil assegura que os colaboradores tenham acesso aos benefícios previdenciários e de assistência em situações de incidentes ocupacionais, visando proteger a saúde e a segurança dos empregados. Isso inclui vantagens como o auxílio-doença relacionado ao trabalho e o auxílio por incidente, que são concedidos quando os ferimentos resultam em danos permanentes provenientes do incidente ocupacional.

Como o processo da CAT ajuda os trabalhadores?

Quando acontece um acidente no trabalho ou uma doença por causa do emprego, o próprio trabalhador ou alguém que o representa tem que preencher a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), como manda o artigo 22 da Lei nº 8.213/1991.

Depois de preenchida, a CAT é enviada tanto para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto para a empresa onde o trabalhador estava empregado. A partir desse momento, o trabalhador acidentado começa a ter direito a coisas importantes, como o auxílio-doença de acidente, que garante o dinheiro que ele precisa durante o tempo que não puder trabalhar, e também à reabilitação profissional, que ajuda ele a voltar ao trabalho de maneira segura.

É super importante falar que preencher a CAT do jeito certo é mega importante para o trabalhador conseguir esses benefícios e ajuda, o que garante que ele receba os direitos dele quando acontece um acidente de trabalho ou uma doença por causa do emprego.

Quais são as vantagens da emissão da CAT?

Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é uma obrigação legal, e, portanto, não podemos falar em “benefícios” no sentido comum da palavra. Na verdade, uma vez que um acidente de trabalho é identificado, a emissão da CAT se torna uma obrigação inquestionável, independentemente da duração do afastamento ou de outros fatores.

O que podemos chamar de “vantagens” são assegurar os direitos dos trabalhadores em relação aos benefícios previdenciários e à estabilidade temporária no emprego, quando aplicável, pelo período de 12 (doze) meses, como mencionado anteriormente. Além disso, existem implicações legais adicionais, como o correto depósito do FGTS, entre outros aspectos.

A responsabilidade pelo preenchimento e envio adequado da CAT recai sobre a empresa, embora possa ser suprida por outros órgãos. A falta de emissão sujeita a empresa a penalidades por subnotificação de acidentes de trabalho e pode resultar no aumento da alíquota do Riscos de Acidente de Trabalho (RAT) através do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), uma penalização significativa que afeta a empresa por dois anos.

Por outro lado, para o trabalhador acidentado, a emissão adequada da CAT permite o acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário, que garante o sustento durante o afastamento, e a reabilitação profissional, facilitando o retorno seguro ao trabalho. Além disso, a emissão correta da CAT possibilita que a empresa adote medidas preventivas e corretivas para evitar futuros acidentes e doenças ocupacionais, contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para todos os funcionários.

Quais são os gastos ligados a uma CAT para a empresa?

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em si não acarreta despesas diretas para a empresa, já que o documento é disponibilizado gratuitamente. No entanto, é relevante destacar que, em situações de acidentes laborais, a empresa pode encarar despesas indiretas. Estas incluem o pagamento do auxílio-doença por acidente durante os primeiros 15 dias de afastamento, a contribuição do FGTS após o 15º dia de afastamento (ou seja, do 16º dia em diante), bem como despesas relacionadas à substituição do trabalhador afastado.

Além disso, a empresa pode ter despesas associadas à aplicação de medidas preventivas e corretivas para evitar futuros acidentes e melhorar as condições de trabalho. É vital que as empresas levem em conta esses aspetos e invistam em prevenção para evitar impactos financeiros mais substanciais no futuro. Portanto, não é possível determinar um valor fixo relacionado a uma CAT para a empresa, pois esse montante varia consideravelmente. É fundamental salientar que, em situações de litígio, os gastos podem aumentar, especialmente se o salário do funcionário for mais elevado.

Para quem deve ser mandada a CAT?

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) precisa ser enviada para dois órgãos importantes, como diz na Lei nº 8.213/1991. O patrão é obrigado a mandar a CAT para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em até 24 horas depois de saber do acidente. Também, a empresa tem que guardar uma cópia da CAT nos seus papéis para ser conferida. É muito importante que a CAT seja enviada direitinho e no tempo certo para os órgãos certos, assim o trabalhador que se machucou poderá ter acesso aos seus direitos e benefícios.