Direito Administrativo

O Advogado administrativo lida com uma variedade de questões relacionadas ao setor público. O campo do direito administrativo engloba um conjunto de regras que regem e orientam as atividades da Administração Pública no cumprimento do interesse público. Atuar nessa área jurídica é uma fonte de orgulho para nossa firma de advocacia.

No âmbito do Direito Administrativo, entre outras responsabilidades, dedicamo-nos à proteção dos direitos dos funcionários públicos em diversas esferas da Administração Pública. Também desempenhamos um papel fundamental na garantia dos direitos daqueles que buscam oportunidades em concursos públicos. Além disso, representamos indivíduos que tiveram suas informações pessoais restritas indevidamente e auxiliamos empresas privadas a operar de forma segura, contribuindo para o benefício da sociedade.

O que é Direito Administrativo?

Imagine um pequeno reino onde todos os poderes estão centralizados nas mãos de uma única pessoa. Para garantir que suas ordens sejam cumpridas, o governante local deve definir o que precisa ser feito e coordenar os esforços para executar as diretrizes estabelecidas. Em caso de dúvidas ou conflitos sobre o que foi determinado, ele também precisa tomar decisões.

Em alguns países, como é o caso do Brasil, essas três funções – criar, executar e julgar padrões de comportamento – são distribuídas entre diferentes instituições. A nível nacional, o poder é dividido em três partes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Direito Administrativo, portanto, regula a função executiva do Estado, que também é conhecida simplesmente como função administrativa do Estado. Este ramo do Direito, que faz parte do Direito Público, entra em ação quando leis que tratam de questões como orçamentos, políticas públicas e restrições precisam ser transformadas em serviços públicos concretos.

Quais são os casos mais frequentes no âmbito do Direito Administrativo?

Dentro das situações que costumam surgir para um advogado especializado em Direito Administrativo, algumas são mais comuns do que outras. A seguir, apresentaremos uma breve explicação sobre as situações mais recorrentes em que um advogado administrativo pode atuar.

Mandado de Segurança em Concursos Públicos A busca por um cargo público estável e relevante perante a sociedade leva muitas pessoas a dedicarem tempo e esforço ao estudo intensivo com o objetivo de serem aprovadas em concursos públicos. No entanto, muitos candidatos que preenchem os requisitos necessários para a aprovação acabam enfrentando a frustração de serem eliminados devido a fatores inesperados, apesar de terem obtido resultados positivos. O mandado de segurança é uma ferramenta legal utilizada para corrigir esse tipo de injustiça.

O mandado de segurança é aplicável quando:

O direito do candidato é líquido e certo.
O direito não pode ser obtido por meio de habeas corpus ou habeas data.
Há violação ou um justo receio de violação do direito por ação, omissão, ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público.

No entanto, o mandado de segurança não deve ser utilizado nos seguintes casos:

Quando é possível recorrer administrativamente contra o ato, e esse recurso tem efeito suspensivo.
Após uma decisão judicial que já transitou em julgado.
Contra uma decisão judicial que pode ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

O mandado de segurança em concursos públicos pode ser utilizado para contestar decisões e atos das autoridades públicas. É possível iniciar um mandado de segurança quando não há aprovação dentro do número de vagas disponíveis, e o candidato aprovado dentro desse limite possui um direito líquido e certo à nomeação. Em casos de aprovação no cadastro de reserva, embora isso não represente um direito adquirido, em situações excepcionais, a Justiça pode obrigar a administração pública a nomear esses candidatos.

Processo Administrativo Disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar, conforme estabelecido na Lei n. 8.112/1990, é o procedimento público utilizado para investigar possíveis irregularidades cometidas por servidores que tenham violado as regras do exercício adequado de suas funções ou agido de maneira contraproducente a elas.

De acordo com a legislação, as penalidades disciplinares incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Portanto, é crucial que um servidor acusado de conduta inadequada busque o auxílio de um assessor jurídico especializado desde o início do processo, pois já existem garantias a serem respeitadas em favor do servidor durante a instauração do procedimento. Uma assessoria apropriada assegurará o pleno exercício do contraditório, garantindo que o servidor não seja vítima de injustiças ou arbitrariedades.

Habeas Data

O Habeas Data é o recurso constitucional que visa garantir o acesso a informações e a retificação delas quando se trata de dados públicos. Está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, sendo uma ferramenta de extrema importância. Este instrumento impede que informações sejam negadas ou erroneamente fornecidas a indivíduos.

Como medida preventiva, o habeas data age como uma salvaguarda constitucional para evitar o uso indevido de informações adquiridas de forma fraudulenta ou ilegal.

Ele também assegura a proteção da intimidade, privacidade, honra e a capacidade de corrigir informações incorretas sobre o indivíduo solicitante junto à instituição que detém seus registros.

O Habeas Data pode ser solicitado sempre que a Administração Pública se recusar a fornecer informações a um indivíduo sobre si mesmo. Tanto o habeas corpus quanto o habeas data são dispositivos legais previstos na Constituição Federal com o objetivo de proteger os direitos do cidadão. O habeas corpus, que significa “que tenhas teu corpo” em latim, é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida.

Consultoria em Direito Regulatório

A Consultoria em Direito Regulatório engloba uma área dentro do campo do Direito Administrativo. Seu principal objetivo é a regulamentação e controle de setores estratégicos para a economia e a infraestrutura nacional, realizados por autoridades administrativas competentes, como as agências reguladoras, por exemplo.

A consultoria em Direito Regulatório consiste em orientar os interessados a cumprir todas as normas estabelecidas pelo Direito Regulatório. Entre as atividades desempenhadas por profissionais especializados nessa área estão a representação dos clientes perante as agências reguladoras, lidar com processos administrativos relacionados ao não cumprimento das normas e implementação de medidas preventivas.

Assessoria Jurídica para Sindicatos de Servidores

Os sindicatos são associações que representam trabalhadores ou empregadores de um mesmo setor econômico. Ter uma assessoria jurídica é fundamental para essas instituições, uma vez que desempenham um papel crucial na fiscalização e na busca por melhorias em questões relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores. Além disso, representam os trabalhadores nas empresas e tomam medidas que muitas vezes são necessárias, desempenhando assim um papel social significativo.

A assessoria jurídica para sindicatos de servidores é essencial nesse contexto, auxiliando o sindicato em questões legais e ajudando a proteger os interesses desses profissionais.

Dado que os sindicatos lideram diversas demandas em prol da categoria que representam, o apoio jurídico se torna necessário não apenas em assuntos sindicais, mas também para instruir e defender os servidores filiados em suas interações com a administração pública.

Licitações

O processo licitatório é a via administrativa através da qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços, visando encontrar os fornecedores mais qualificados para atender às necessidades do Estado.

Princípios orientadores das licitações As licitações se baseiam em princípios fundamentais que merecem destaque. São eles:

Ética;
Impessoalidade;
Conformidade com a lei;
Integridade;
Transparência;
Avaliação objetiva;
Adesão ao edital;
Confidencialidade das propostas;
Competitividade.

Respeitando esses princípios, existem várias modalidades de licitação, cada uma adaptada a diferentes tipos de produtos e serviços, com procedimentos específicos.

Modalidades de licitação

No Brasil, há seis modalidades de licitação, a saber:

Concorrência: utilizada para contratos de grande porte com muitos concorrentes, não requerendo cadastro prévio dos interessados;
Leilão: empregada para a venda de bens públicos, sendo concedido ao maior lance;
Concurso: voltada para premiar trabalhos técnicos, científicos e artísticos;
Pregão: envolve disputas por meio de sessões públicas ou eletrônicas, com propostas apresentadas pelos interessados.
Diálogo competitivo: introduzida pela Lei 14.133/2021, utilizada na contratação de obras, serviços e compras, envolvendo diálogos com licitantes previamente selecionados com base em critérios objetivos.

A importância da consultoria em licitações

O objetivo dos processos licitatórios é garantir preços justos para a Administração Pública e a entrega adequada de serviços à população. No entanto, esses processos podem ser complexos e burocráticos.

Portanto, é essencial contar com uma equipe jurídica especializada em lidar com essas questões. Essa equipe deve considerar não apenas o Direito Administrativo, mas também questões empresariais, ambientais, trabalhistas e tributárias relacionadas a esses processos.

Essa assessoria assegurará que a empresa interessada em participar de uma licitação atenda plenamente aos critérios estabelecidos no edital, permitindo que se concentre exclusivamente em seu campo de especialização, enquanto o escritório cuida dos aspectos legais envolvidos.

Perguntas frequentes sobre Direito Administrativo

O Direito Administrativo costuma suscitar muitas dúvidas, já que pessoas em diferentes situações de vida frequentemente dependem dele ou de decisões relacionadas, especialmente quando mais necessitam.

Estou enfrentando um processo administrativo disciplinar? É aconselhável ter o apoio de um advogado na minha defesa?

É não apenas aconselhável, mas essencial contar com a assistência de um advogado especializado em Direito Administrativo para se defender em um processo administrativo disciplinar. Embora esse processo não tenha impacto jurídico direto, pode ter consequências reais em sua vida, incluindo a perda do cargo público. Portanto, é crucial envolver um escritório de advocacia desde o momento em que você toma conhecimento de qualquer investigação nesse sentido, garantindo uma equipe que esteja atenta aos detalhes para evitar equívocos, abusos ou situações prejudiciais.

Preciso esperar que a via administrativa do meu pedido seja esgotada antes de buscar uma solução judicial?

Em geral, você não precisa esperar que a via administrativa do seu pedido seja totalmente esgotada antes de buscar uma solução judicial. Isso significa que você pode buscar a mesma demanda tanto na esfera administrativa quanto na judicial simultaneamente, sem prejuízo. Por exemplo, no caso da aposentadoria, você pode solicitar ao INSS e ao judiciário ao mesmo tempo, com a decisão que ocorrer primeiro beneficiando você, garantindo maior eficiência no processo.

O que é responsabilidade civil do Estado?

A responsabilidade civil do Estado é uma questão comum no Direito Administrativo, geralmente envolvendo indenizações que o Estado deve pagar a indivíduos devido a ações de seus agentes públicos. Essa responsabilidade implica que o Estado é obrigado a responder pelas ações daqueles que atuam em seu nome. Por exemplo, se um funcionário público causar danos a um veículo enquanto estiver realizando um serviço, mesmo que a culpa seja do próprio funcionário, o Estado é responsável por reparar os danos, assim como uma empresa seria responsável pelas ações de seus empregados.

Passei em um concurso e não fui nomeado. O que posso fazer?

Quando você é aprovado em um concurso, adquire um “direito subjetivo” à nomeação. Isso significa que se você estiver classificado igual ou acima do número de candidatos chamados, tem o direito pessoal de ser nomeado. Portanto, se sua classificação for superior ao número de vagas no edital e nas convocações, você pode entrar com um processo judicial para garantir sua nomeação, pois esse é um direito seu.

Alguém com classificação pior do que a minha em um concurso foi nomeado antes. O que posso fazer?

Certamente, você pode agir nesse caso. A Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Isso significa que se a ordem de classificação não for respeitada, o candidato prejudicado pela nomeação de outro pode entrar com uma ação judicial para garantir seus direitos. Portanto, é importante acompanhar as nomeações e a ordem de classificação de sua solicitação.

Suspeito de irregularidades em uma licitação na qual minha empresa participou. O que devo fazer?

Quando surgem suspeitas de irregularidades em uma licitação que afetam sua empresa, é essencial tomar medidas imediatas. Primeiro, é importante ressaltar que a ordem republicana exige transparência e integridade nos processos de contratação pública, e qualquer desvio desse princípio pode representar um risco para a estrutura legal do país.

Para lidar com essa situação, você deve denunciar as supostas irregularidades com o auxílio de um escritório de advocacia especializado em direito administrativo. Eles poderão orientá-lo sobre como proceder e buscar soluções legais para proteger os interesses da sua empresa.

Minha empresa ganhou uma licitação, mas o resultado foi contestado. O que fazer agora?

Primeiramente, é importante manter a calma. Em processos de licitação, é comum que participantes que não obtiveram sucesso utilizem todos os recursos disponíveis para contestar os resultados ou eliminar concorrentes. Portanto, uma impugnação não necessariamente significa que sua empresa perdeu a licitação.

O passo inicial é buscar a assistência de um advogado especializado em direito administrativo, caso ainda não tenha um. Isso permitirá uma defesa sólida e ágil, garantindo que os resultados sejam favoráveis à sua empresa, com a demonstração do cumprimento dos requisitos, a ausência de irregularidades e todos os elementos necessários para manter sua vantagem competitiva.

O que significa o termo “direito líquido e certo” exigido em um mandado de segurança?

Se você já pesquisou sobre direito administrativo, pode ter se deparado com a expressão “direito líquido e certo” em relação ao mandado de segurança, que é uma medida jurídica comum no contexto administrativo.

“Direito líquido e certo” se refere a um direito que é incontestável e pode ser comprovado de forma inequívoca por meio de documentos ou evidências. Em outras palavras, é um direito tão claramente estabelecido e indiscutível que não deixa espaço para dúvidas quanto à sua necessidade de ser protegido legalmente.

O que é improbidade administrativa?

A improbidade administrativa se refere a condutas ilegais e desonestas durante o exercício de funções públicas. Essa questão é detalhada no artigo 12 da Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esse tema é de grande importância no campo do Direito Administrativo, especialmente devido às suas implicações constitucionais.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um conjunto de regras e penalidades para prevenir e punir atos de corrupção, enriquecimento ilícito, violação dos princípios da administração pública e outras condutas que prejudiquem a integridade no exercício de cargos públicos.

Essa legislação visa proteger os interesses coletivos, a moralidade na administração pública e a honestidade dos servidores públicos.

No contexto das implicações constitucionais, a improbidade administrativa pode resultar em sanções severas, como a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos, a obrigação de ressarcir integralmente os danos causados ao erário, o pagamento de multas e a proibição de celebrar contratos com o poder público.

Além disso, os servidores públicos envolvidos em atos de improbidade podem enfrentar processos administrativos, civis e criminais, dependendo da gravidade da conduta.

Profissões relacionadas ao Direito Administrativo

O Direito Administrativo desempenha um papel crucial em diversas profissões e é aplicado em várias atividades e funções. Entre as áreas profissionais em que o conhecimento do Direito Administrativo é particularmente relevante, destacam-se:

Delegados de Polícia: Lidam frequentemente com questões relacionadas ao Direito Administrativo, incluindo as normas de atuação e os poderes conferidos à polícia.
Magistrados: Juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário também precisam do conhecimento do Direito Administrativo, pois este abrange aspectos da organização e funcionamento da administração pública, bem como os direitos dos cidadãos diante dos atos administrativos.
Servidores Públicos: Aqueles que exercem funções públicas, como servidores estatutários, comissionados ou temporários, devem ter conhecimentos em Direito Administrativo para entender seus direitos e obrigações, além das regras e princípios que regem sua atuação.
Professores Universitários: Os docentes que atuam no ensino superior, especialmente nas áreas de direito, administração pública e ciências sociais, precisam dominar o Direito Administrativo para ensinar de forma precisa sobre a organização e funcionamento do Estado, bem como as relações entre a administração pública e os cidadãos.
Defensores Públicos: Prestam assistência jurídica gratuita àqueles que não podem contratar um advogado. No exercício de suas funções, podem se deparar com questões de Direito Administrativo, especialmente relacionadas aos direitos dos cidadãos em relação aos atos da administração pública.
Procuradores e Promotores: Membros do Ministério Público, como procuradores e promotores de justiça, também precisam estar familiarizados com o Direito Administrativo, pois regulamenta a atuação dos órgãos e agentes públicos, além de abordar os mecanismos de controle e responsabilização dos gestores públicos.
Advogados: Advogados que atuam na área do Direito Administrativo concentram-se na defesa dos interesses de seus clientes em questões relacionadas à administração pública, como licitações, contratos administrativos, concursos públicos e responsabilidade civil do Estado.

Essas são apenas algumas das profissões em que o Direito Administrativo desempenha um papel relevante, demonstrando sua amplitude e importância na regulamentação das relações entre a administração pública e os cidadãos.